Como emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos)

Atualizado em 2026-07

A CND federal atesta que a empresa não tem débitos com a Receita Federal e a PGFN. É gratuita, emitida em segundos, e costuma valer 180 dias.

Resumo rápido

O que é:: Certidão de regularidade fiscal (sem débitos)
Onde:: Site da Receita Federal
Custo:: Gratuito
Prazo:: Na hora · validade ~180 dias

Emissão de Certidão (PJ) — Receita Federal

Antes de começar

✓Ter o número do CNPJ.
✓Idealmente sem débitos pendentes — do contrário, sai "positiva".

Passo a passo

1
Acesse a emissão de certidões
Site da Receita Federal → "Certidões" → "Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Pessoa Jurídica)".
2
Informe o CNPJ
Digite o CNPJ e confirme a verificação de segurança.
3
Emita a certidão
Sem pendências, sai a Certidão Negativa. Com pendências garantidas/suspensas judicialmente, pode sair "Positiva com efeito de negativa".

Como saber se deu certo

A certidão sai em PDF com código de controle, que pode ser validado no site da Receita. Guarde o arquivo.

Erros comuns e como resolver

Saiu "Certidão Positiva"

Há débitos. Regularize na Receita/PGFN (portal Regularize) e emita a certidão novamente.

Preciso de certidão de outros órgãos

A CND federal cobre Receita/PGFN. Para trabalhista há a CNDT (TST) e, para o FGTS, o CRF na Caixa — são certidões separadas.

Perguntas frequentes

Quanto tempo a CND vale?

Em geral 180 dias a partir da emissão.

É paga?

Não, a emissão é gratuita.

Saiu "Positiva". E agora?

Significa que há débitos ou pendências. Regularize junto à Receita/PGFN e emita novamente.

Qual a diferença entre negativa e positiva com efeito de negativa?

A negativa não tem débitos; a "positiva com efeito de negativa" tem débitos, mas garantidos ou com exigibilidade suspensa — vale como negativa.

Para que serve a CND?

É exigida em licitações, empréstimos, contratos e algumas operações societárias.

Existe CND para MEI?

Sim, é a mesma certidão de pessoa jurídica, emitida pelo CNPJ.

Fontes oficiais

Próximos passos

Ver a situação do CNPJ Regularizar DAS em atraso

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